POLÍTICA DE MONITORAMENTO, SEGURANÇA E DIRETRIZES DE CONTEÚDO – BRAZILIAN FANS

Vigência: Imediata | Natureza: Documento Vinculante

1. OBJETIVO E ESCOPO

Esta Política estabelece as diretrizes irrevogáveis para criação, publicação, moderação e manutenção de conteúdos na plataforma BRAZILIAN FANS. Nosso objetivo central é garantir a conformidade legal (Compliance), a proteção integral dos usuários e a preservação da reputação da plataforma, operando sob um modelo de tolerância zero para ilícitos.

2. PRINCÍPIOS GERAIS DE GOVERNANÇA

A atuação da Plataforma é regida pelos seguintes pilares, em consonância com o Ordenamento Jurídico Brasileiro:

Legalidade Estrita: Todo conteúdo deve respeitar a legislação nacional (Código Penal, Marco Civil da Internet) e tratados internacionais de direitos humanos.
Consentimento Expresso (Art. 5º, X, CF/88): Apenas materiais produzidos com consentimento explícito, documentado e inequívoco de todos os participantes serão aprovados.
Segurança e Dignidade: Proibição absoluta de conteúdos que promovam violência, exploração, tráfico de pessoas ou qualquer forma de abuso à dignidade humana.
Privacidade e Proteção de Dados (LGPD): Proteção rigorosa de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
Responsabilidade Social: Compromisso em não propagar discursos de ódio ou práticas discriminatórias.

3. PROCESSO DE MODERAÇÃO E FLUXO DE REVISÃO (100% VERIFICADO)

Diferente de redes sociais comuns, a BRAZILIAN FANS adota um sistema de Revisão Prévia e Humana. Nenhum conteúdo é publicado sem crivo.

3.1. O Fluxo de Auditoria Contínua

Bloqueio Preventivo: No momento em que um conteúdo (foto ou vídeo) é carregado (upload) na Plataforma, ele permanece oculto ao público.
Notificação Imediata: Um alerta automático é disparado instantaneamente para nossa Equipe de Monitoramento e Segurança.
Verificação Humana (Crivo de 100%): Nossos analistas verificam, individualmente, se o arquivo respeita as normas da comunidade e, crucialmente, se possui o Termo de Uso de Imagem de todas as pessoas identificáveis no vídeo.
Liberação ou Remoção:
- Se aprovado: O conteúdo é liberado para publicação.
- Se irregular: O conteúdo é rejeitado e removido imediatamente dos servidores.

3.2. Guarda de Documentos e Prazo de Retenção

Os documentos comprobatórios de consentimento (Termos assinados e cópias de identificação) serão armazenados em ambiente seguro e criptografado, com acesso restrito à equipe de Compliance e Jurídico.

Prazo de Guarda: Os documentos serão mantidos durante todo o período em que o conteúdo estiver ativo na plataforma e por mais 5 (cinco) anos após a exclusão do conteúdo ou da conta, para fins de prova em eventuais processos judiciais (cíveis ou criminais), nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e Art. 206, §3º do Código Civil.

4. DIRETRIZES DE CONTEÚDO

4.1. Conteúdo Permitido

Produções adultas consensuais entre maiores de 18 anos completos.
Conteúdos educativos sobre sexualidade, saúde e relacionamentos, desde que respeitem diretrizes pedagógicas, não contenham nudez explícita não consentida de terceiros e estejam em conformidade com a classificação indicativa legal.
Materiais artísticos e eróticos que respeitem os limites legais e éticos da legislação brasileira.

4.2. Conteúdo Proibido (Vedações Absolutas)

A violação dos itens abaixo acarreta banimento sumário e denúncia às autoridades (Polícia Federal/Nuciber):

Menores de Idade (ECA): Qualquer material envolvendo, simulando ou sugerindo a presença de menores de 18 anos (Crimes previstos nos Arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Violência e Coerção: Conteúdos que retratem violência real, estupro, tortura, exploração sexual ou tráfico de pessoas.
Discurso de Ódio e Discriminação: Material que incite racismo, homofobia, xenofobia ou apologia ao nazismo (Lei nº 7.716/89).
Divulgação Não Autorizada (Doxing): Publicação de dados pessoais (endereço, telefone, documentos) de terceiros sem consentimento.
Revenge Porn (Lei Rose Leonel): Divulgação de cena de nudez ou ato sexual sem o consentimento da vítima (Art. 216-B do Código Penal).

5. CONFORMIDADE LEGAL E DOCUMENTAL

5.1. Verificação de Idade e Identidade

É obrigatória a verificação documental rigorosa (RG/CNH e Selfie com prova de vida) de todos os Criadores. A Plataforma não admite contas anônimas para fins de monetização, visando coibir fraudes e lavagem de dinheiro.

5.2. Conteúdo com Terceiros (Co-Participantes)

Para vídeos ou fotos que contenham terceiros além do titular da conta:

É obrigatório o envio do contrato de cessão de imagem e voz assinado pelo terceiro.
É obrigatória a cópia do documento de identidade do terceiro para comprovação da maioridade.
Norma: Sem a documentação completa, o conteúdo será reprovado pela moderação.

5.3. Declaração de Autenticidade e Responsabilidade Civil/Penal

O Criador declara, sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica), que toda a documentação enviada é autêntica e que obteve o consentimento livre e esclarecido de todos os participantes. A BRAZILIAN FANS atua baseada na boa-fé objetiva e na presunção de veracidade dos documentos apresentados. Em caso de fraude documental ou vício de consentimento oculto, o Criador responderá integral, civil e criminalmente, pelos danos causados à plataforma e a terceiros, isentando a BRAZILIAN FANS de qualquer responsabilidade decorrente da fraude perpetrada pelo usuário.

5.4. Proteção de Dados (LGPD)

Todos os dados sensíveis coletados para verificação são tratados sob sigilo absoluto, armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para fins de segurança e cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 11, II, 'a' da LGPD).

6. CANAL DE DENÚNCIA E SAC

A Plataforma disponibiliza um canal de Ouvidoria e Denúncia acessível a qualquer usuário, garantindo:

Anonimato: O denunciante não precisa se identificar para reportar abusos.
Pronta Resposta: Nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) opera em regime de alerta constante.
Ação Imediata: Após o recebimento de denúncia fundamentada, o conteúdo é suspenso preventivamente para análise, visando cessar qualquer potencial dano à imagem de terceiros.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Colaboração com Autoridades

A BRAZILIAN FANS colaborará integralmente com o Poder Judiciário e autoridades policiais, fornecendo logs de acesso e dados cadastrais mediante ordem judicial válida, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

7.2. Atualização e Revisão

Revisão periódica desta política para adequação a mudanças legislativas e sociais.
Treinamento contínuo da equipe de moderação para identificação de novas ameaças.
Compromisso de transparência, comunicando aos usuários quaisquer alterações substanciais nestes termos.

Conclusão Declaratória: Esta política reafirma que a BRAZILIAN FANS opera de forma segura, ética e legal. Ao implementar a moderação prévia em 100% dos ativos digitais, protegemos tanto os Criadores (blindagem jurídica) quanto os consumidores, preservando a credibilidade e a perenidade da plataforma no mercado nacional.

POLÍTICA DE VERIFICAÇÃO DE IDADE E DIRETRIZES DE CONTEÚDO DE USUÁRIO (UGC)

Entidade: BRAZILIAN FANS | Vigência: Imediata | Natureza: Documento Vinculante

TÍTULO I – DO COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE

Cláusula 1ª. A BRAZILIAN FANS reafirma seu compromisso inegociável com a segurança digital e o cumprimento estrito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e das diretrizes internacionais de proteção infantil. Esta Plataforma é um ambiente exclusivo para adultos, sendo terminantemente vedado o acesso, cadastro ou consumo de conteúdo por indivíduos menores de 18 (dezoito) anos, independentemente de emancipação civil.

TÍTULO II – PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE IDADE (AGE GATING & KYC)

Cláusula 2ª. Da Obrigatoriedade de Verificação

O acesso às funcionalidades de publicação (Criador) e consumo (Assinante) é condicionado à superação de barreiras tecnológicas de verificação de idade (Age Gating), auditáveis e não contornáveis.

Cláusula 3ª. Do Protocolo de Validação de Identidade

Para a homologação do cadastro de CRIADOR, aplica-se o protocolo de "Diligência Qualificada", composto pelas seguintes etapas cumulativas:

Apresentação Documental: Upload de cópia digitalizada de documento oficial de identificação com foto e fé pública (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Identidade Profissional), dentro do prazo de validade.
Prova de Vida Biométrica (Liveness Check): Submissão de captura facial em tempo real (selfie dinâmica) para confronto biométrico com o documento apresentado, visando obstar o uso de imagens estáticas, máscaras ou deepfakes.
Rastreabilidade Financeira: Vinculação obrigatória de conta bancária de titularidade idêntica ao CPF verificado, criando um lastro financeiro auditável.

Parágrafo Único. A Plataforma reserva-se o direito de recusar documentos com rasuras, indícios de adulteração digital ou baixa resolução que impeça a verificação inequívoca dos dados.

TÍTULO III – DO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO (UGC) E RESPONSABILIDADE

Cláusula 4ª. Da Titularidade e Licenciamento

O Criador declara ser o legítimo detentor dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre todo o material (fotos, vídeos, áudios e textos) submetido à Plataforma. Ao publicar o conteúdo, o Criador concede à BRAZILIAN FANS uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties e transferível, para hospedar, armazenar, transcodificar e exibir o referido conteúdo, estritamente para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

Cláusula 5ª. Da Ausência de Controle Editorial e Dever de Moderação

A BRAZILIAN FANS atua como provedora de aplicação de internet (Art. 15, Lei nº 12.965/14), não exercendo interferência editorial ou diretiva sobre o ato de criação e produção do conteúdo (preservação da liberdade artística e autoral). Parágrafo Único. Não obstante a ausência de controle criativo, a Plataforma submete todo material a análise de conformidade e bloqueio prévio antes de sua disponibilização pública, com o objetivo exclusivo de garantir o cumprimento desta Política e impedir a veiculação de ilícitos.

Cláusula 6ª. Das Garantias e Declarações

Ao submeter qualquer conteúdo, o Criador garante e declara, sob as penas da lei (Falsidade Ideológica e Estelionato), que: I. Todas as pessoas retratadas no conteúdo eram maiores de 18 (dezoito) anos na data da produção da imagem; II. Possui o consentimento expresso, escrito e documentado de todos os participantes para a divulgação comercial da imagem; III. O conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem, privacidade, publicidade ou propriedade intelectual.

TÍTULO IV – DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CONSENTIMENTO DE TERCEIROS

Cláusula 7ª. Do "Model Release" (Termo de Consentimento)

Para todo e qualquer conteúdo que exiba terceiros (Co-Participantes), é mandatório o upload do Termo de Consentimento de Imagem (Model Release), devidamente assinado, acompanhado do documento de identificação do terceiro.

Cláusula 8ª. Da Guarda Probatória (Record-Keeping)

A Plataforma manterá em arquivo seguro e criptografado os registros de identificação e os Termos de Consentimento pelo prazo de 5 (cinco) anos após a exclusão do conteúdo ou encerramento da conta, para fins de defesa legal e colaboração com autoridades judiciais.

TÍTULO V – VEDAÇÕES ESPECÍFICAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Cláusula 9ª. Conteúdo Simulado e IA

É permitido o uso de ferramentas de Inteligência Artificial, desde que: I. Todo conteúdo sintético seja rotulado como tal; II. Personagens gerados por IA representem inequivocamente indivíduos maiores de 18 anos; III. Não sejam utilizados rostos, vozes ou atributos biométricos de pessoas reais (Deepfakes) sem autorização documentada específica para este fim.

Cláusula 10ª. Tolerância Zero e Sanções

Qualquer tentativa de burlar o sistema de verificação de idade ou de publicar material envolvendo menores resultará em: I. Banimento imediato e irreversível da conta; II. Retenção cautelar de saldos para garantia de eventuais indenizações, reembolsos e multas contratuais, nos estritos termos do Contrato do Criador e da legislação civil aplicável; III. Preservação de logs e dados cadastrais para encaminhamento proativo às autoridades competentes (Polícia Federal e Ministério Público).

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 11ª. Da Natureza Dinâmica

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação a novas tecnologias de verificação biométrica ou alterações legislativas. O uso continuado da Plataforma implica na aceitação tácita das novas diretrizes.

Cláusula 12ª. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, ressalvados os direitos legalmente assegurados aos consumidores (Assinantes) de proporem ações no foro de seu domicílio, quando aplicável e previsto no Código de Defesa do Consumidor.